Termos de Uso do Econx Bank

Última atualização: Sábado, 11 de Janeiro de 2025, às 23:52:19

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo Econx Bank, uma plataforma de pagamentos descentralizada, operada pela Econx. Ao acessar e utilizar os serviços do Econx Bank, você concorda em cumprir e se vincular aos seguintes termos e condições. Se você não concordar com estes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Aceitação dos Termos

Ao acessar o aplicativo, internet banking ou qualquer outro canal oferecido pelo Econx ou Econx Bank, você aceita os termos aqui estabelecidos, incluindo a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos de Uso, não deverá usar os serviços do Econx.

Quem pode usar os serviços

O Econx Bank está disponível para:

• Pessoas Físicas: Maiores de 18 anos, residentes no Brasil, com interesse comprovado em ações de sustentabilidade e que possuam o certificado de ação de sustentabilidade emitido pela Econx.
• Pessoas Jurídicas: Empresas com interesse comprovado em ações de sustentabilidade e que possuam o certificado de ação de sustentabilidade emitido pela Econx.

Abertura de Conta

A abertura de uma conta no Econx Bank exige:

• Pessoas Físicas: CPF válido e verificação de identidade através de biometria ou 2FA via SMS/E-mail ou aplicativo de autenticação.
• Pessoas Jurídicas: CNPJ válido e a emissão de certificado de ação de sustentabilidade em nome da empresa ou de seu representante.
  Esse processo será realizado pela própria Econx.

Autenticação e Acesso

Para acessar sua conta no Econx Bank, você deve usar:

• Autenticação: CPF/CNPJ e senha;
• Verificação Adicional: Autenticação biométrica ou 2FA via SMS/E-mail ou aplicativo de autenticação.

Uso dos Serviços

Os serviços do Econx Bank incluem, mas não se limitam a:

• Transações ilimitadas entre contas de mesma titularidade (verificação via CPF/CNPJ);
• Pagamento de serviços, produtos e acessos aos produtos, aplicações e sistemas da Econx;
• Acesso a crédito falicitado, na Econx e em Instituições parceiras;
• Pagamento de cursos, treinamentos e certificações emitidas pela Econx;
• Pagamento de contas com cashback;
• Investimentos diretamente relacionados a ações de sustentabilidade, como usinas solares, eólicas, etc.

Investimentos e Geração de Tokens

O valor investido na plataforma será utilizado exclusivamente para:

• Investimentos em indústria, comércio, serviços e produtos relacionadas à sustentabilidade;
• A Econx gerará um Token certificado correspondente ao valor investido, utilizando sua rede blockchain;
• Cada investimento realizado gerará um Certificado de Investimento que poderá ser utilizado para emissão de Créditos de Carbono e demais produtos ou serviços da Econx.

Encerramento e Suspensão da Conta

A conta poderá ser encerrada ou suspensa pela Econx nos seguintes casos:

• Uso indevido da conta;
• Falta de verificação de identidade, ou verificação com dados incorretos;
• Tentativa de transferência dos valores a contas de outras titularidades, sejam da Econx Bank ou não;
• Comportamento fraudulento ou suspeita de fraude;
• Uso para fins ilícitos ou criminosos, comprovado ou não.

• Qualquer movimentação que não tenha como objetivo o incentivo a ações de sustentabilidade, direta ou indiretamente, poderá resultar no encerramento involuntário e/ou unilateral da conta, a critério da Econx, com aviso prévio de 30 dias corridos.


• E em caso de encerramento ou suspensão da conta, todos os valores serão inventariados para emissão dos respectivos créditos ou tokens e permanecerão bloqueados até que o titular comprove a utilização para os fins corretos.


• Em caso de bloqueios judiciais, os valores serão disponibilizados à Justiça, da forma como for solicitada, respeitando sempre as Legislações aplicáveis.

Encerramento da Conta pelo Usuário

Para encerrar sua conta, o titular deverá:

1. Encerrar todos os contratos em aberto atreladas à conta;
2. Quitar quaisquer dívidas existentes abertas atreladas conta;
3. Retirar todos os valores disponíveis da conta;
4. Aguardar a liberação dos saldos bloqueados ou em transferência;
5. Solicitar o encerramento através dos canais digitais do Econx Bank.

Regulamentações Aplicáveis

A Econx Bank está sujeita às seguintes regulamentações:

• Constituição da República Federativa do Brasil;
• Código Civil Brasileiro;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN);
• Resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN);
• Resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• Em caso de disputa, as leis da República Federativa do Brasil serão aplicadas.


• A sede principal da Econx Bank está localizada em São Paulo/SP, e todos os conflitos serão resolvidos nesta cidade.

Alterações nos Termos de Uso

A Econx reserva-se o direito de alterar os termos de uso a qualquer momento. Qualquer alteração será publicada nesta página, e a data da última atualização será sempre informada no topo do documento.

Disposições Gerais

• Isenção de Responsabilidade: O Econx Bank não se responsabiliza por danos ou perdas decorrentes de falhas nos sistemas de terceiros, ataques cibernéticos ou outras circunstâncias fora de seu controle.


• Foro:Quaisquer disputas relacionadas a estes Termos de Uso serão resolvidas exclusivamente no foro da cidade de São Paulo/SP.

Leis Gerais Aplicáveis

Para a operação do Econx Bank como uma instituição de pagamento que utiliza tecnologia blockchain e oferece serviços relacionados a criptomoedas e investimentos, diversas leis e regulamentações brasileiras são aplicáveis. Abaixo, apresento uma lista atualizada das principais normas que regem essas atividades:

1. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Estabelece as normas gerais sobre contratos, responsabilidade civil e outras disposições civis relevantes para as operações financeiras.
2. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Protege os direitos dos consumidores, aplicando-se às relações de consumo no setor financeiro, incluindo serviços de pagamento e investimentos.
3. Lei nº 14.478/2022 (Lei das Criptomoedas): Regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, definindo diretrizes para as atividades de corretoras de criptoativos e estabelecendo penalidades para crimes relacionados a ativos virtuais.
4. Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN): O CMN emite resoluções que regulam o sistema financeiro nacional, incluindo normas para instituições de pagamento e operações financeiras.
5. Resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN): O BACEN estabelece regulamentações específicas para instituições de pagamento, incluindo requisitos operacionais, de segurança e de compliance.
6. Resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): A CVM regula o mercado de valores mobiliários no Brasil, incluindo aspectos relacionados a investimentos financeiros e ofertas públicas.
7. Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro): Estabelece os crimes de lavagem de dinheiro e os procedimentos para prevenção e repressão a esses crimes, aplicáveis às instituições financeiras e de pagamento.
8. Lei nº 12.865/2013 (Lei dos Meios de Pagamento): Regulamenta os meios de pagamento no Brasil, incluindo as instituições de pagamento, e estabelece diretrizes para a prestação desses serviços.
9. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD): Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se às instituições financeiras e de pagamento que processam dados de clientes.
10. Lei nº 14.063/2020: Dispõe sobre a utilização de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e privados, relevante para a autenticação e segurança em transações financeiras digitais.
11. Lei nº 14.286/2021 (Lei do Mercado de Câmbio): Regulamenta o mercado de câmbio no Brasil, incluindo operações com moedas estrangeiras e ativos digitais.
12. Lei nº 14.334/2022: Estabelece normas para a emissão e negociação de valores mobiliários no mercado brasileiro, aplicáveis a ofertas públicas e investimentos financeiros.

Leis Aplicáveis para os demais serviços

1. Energia Solar
• Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia): Institui o marco legal da micro e minigeração de energia, permitindo que consumidores produzam sua própria energia a partir de fontes renováveis, como a solar.
• Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012: Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica.
• Resolução Normativa ANEEL nº 687/2015: Altera a Resolução Normativa nº 482/2012, ajustando as condições para a micro e minigeração distribuída.
• Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010: Define as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, aplicáveis também à micro e minigeração distribuída.


2. Mercado Livre de Energia
• Lei nº 9.074/1995: Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica no mercado livre, permitindo que consumidores escolham seus fornecedores de energia.
• Lei nº 10.848/2004: Regulamenta a comercialização de energia elétrica no mercado livre, detalhando os procedimentos e requisitos para os consumidores livres.
• Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010: Aplica-se ao mercado livre de energia, definindo as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
• Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012: Embora focada na micro e minigeração distribuída, também impacta o mercado livre de energia ao permitir que consumidores gerem sua própria energia.


3. Créditos de Carbono e Emissões de Carbono
• Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima): Estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incluindo mecanismos de mercado para a redução de emissões de gases de efeito estufa, como os créditos de carbono.
• Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): Regulamenta a gestão de resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de logística reversa, impactando indiretamente as emissões de carbono.
• Resolução CONAMA nº 382/2006: Estabelece critérios e procedimentos para a compensação de emissões de gases de efeito estufa por empreendimentos e atividades no Brasil.
• Resolução CONAMA nº 307/2002: Define diretrizes para a gestão de resíduos da construção civil, contribuindo para a redução de emissões de carbono no setor.


4. Sustentabilidade
• Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima): Além de tratar das emissões de carbono, estabelece diretrizes para a promoção da sustentabilidade no Brasil.
• Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): Promove a sustentabilidade ao regulamentar a gestão de resíduos sólidos e incentivar a economia circular.
• Lei nº 13.576/2017 (Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio): Estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis, incentivando a produção e o uso de biocombustíveis sustentáveis.
• Lei nº 13.798/2019 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais): Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, incentivando práticas sustentáveis e a conservação ambiental.

Contratos

Todos os contratos da Econx Bank estarão disponíveis aqui, assim que os serviços estiverem disponíveis.
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